APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. REGISTRO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. HIGIDEZ. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 8º, DO CPC. 1. Sendo evidente das provas coligidas aos autos, a existência da relação contratual que culminou, ante o inadimplemento de débitos, na inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido declaratório de inexistência de relação jurídica. 2. Se, ao tempo do registro do nome do autor em cadastro de inadimplentes, havia dívida, posteriormente reconhecida pela parte autora, tanto que parcelada, há que se concluir que a anotação foi lícita, do que decorre a inexistência de responsabilidade civil do demandado quanto aos danos morais cuja indenização é postulada. 3. Nas demandas em que o valor da causa for muito baixo, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa, que leva em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Mantida a condenação. 4. Apelação não provida.