CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENCA DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ART. 85, § 2º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DO RITO DO ART. 475-J, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA INSTAURAÇÃO DA FASE EXECUTIVA. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO. INOBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORARIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA.1. Na fase de cumprimento de sentença não há condenação, de modo que não é possível arbitrar honorários de dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Por isso, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa, na sentença que extingue a execução por causa do cumprimento da obrigação, é incabível.2. Ainda que se pudesse compreender que os honorários fixados na sentença são os da fase de cumprimento de sentença, o arbitramento também não seria possível. Segundo a exegese do disposto no art. 475-J, do CPC/1973, consolidada pelo Enunciado n.º 517, da Sumula do STJ, vigente à época da instauração do cumprimento de sentença na origem, só era possível a fixação de honorários advocatícios nesta etapa do processo após a intimação do executado, por intermédio de seu advogado, para pagamento no prazo de quinze (15) dias, sucedida da ausência do pagamento voluntário da obrigação. Além disso, somente após o transcurso desse prazo sem o cumprimento da obrigação é que se podia determinar a expedição de mandado de penhora.3. Não tendo sido observado o procedimento exigido pelo art. 475-J, CPC/1973, também não são devidos honorários advocatícios por causa da instauração da etapa executiva.4. Exclusão, de oficio, da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Apelo prejudicado.