APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE UM (1) ANO. ART. 501, DO CC. DIMENSÃO DO IMÓVEL INFERIOR À PACTUADA. COMPROVAÇÃO. ABATIMENTO PROPORCIONAL DEVIDO. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO IMÓVEL. CONDENAÇÃO AO ABATIMENTO PROPORCIONAL E PELA DESVALORIZAÇÃO DO BEM. BIS IN IDEM.1. Em se de relação de consumo, e sendo o consumidor autor da demanda, a competência é relativa, pois o CDC, em seu art. 101, inciso I, conferiu-lhe a prerrogativa de escolher onde propor a ação, podendo ajuizá-la em seu próprio domicílio, no foro geral do domicílio do fornecedor, ou até mesmo no foro de eleição, quando pactuado no contrato, de acordo com sua própria conveniência.2. De acordo com o art. 501, do Código Civil, o prazo para reclamar a resolução do contrato de compra e venda de imóvel ou abatimento proporcional ao preço é de um (1) ano, a contar do registro do título.3. Restando demonstrada a diferença entre a metragem pactuada e a que foi de fato entregue, conforme aferido em perícia, bem como que a diferença supera os limites de tolerância estabelecidos no contrato, deve a fornecedora responder pelo abatimento proporcional ao preço do imóvel pago.4. A base de cálculo do valor da indenização deve ser calculada de acordo com o valor pago pelo imóvel, se o contrato de compra e venda de imóvel configurar um negócio por medida, em que se fixa determinada área e estipula-se o preço por medida de extensão.5. Sendo a venda realizada por medida de extensão, e já tendo sido o consumidor indenizado pelo abatimento proporcional, em razão da metragem a menor, condenar a fornecedora também pela desvalorização do bem configura bis in idem. Precedentes.6. Apelo parcialmente provido.