TJDF APC - 1015500-20100111840510APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇAO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE GRAVAME REGISTRADO NO DETRAN. VEÍCULO ALIENADO A TERCEIROS ANTERIORMENTE À BAIXA DO GRAVAME. OFENSA À HONRA OBJETIVA DE PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. RESSARCIMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O Agravo Retido cuja apreciação não foi expressamente requerida nas razões ou contrarrazões de apelação não atende aos requisitos de admissibilidade (inteligência do artigo 523, § 1º, CPC/1973 2. Constatado que a autora, na apelação cível interposta, impugnou especificamente os fundamentos da sentença, não há como ser acolhida a preliminar de inépcia do recurso. 3. O pagamento de honorários advocatícios contratuais é de responsabilidade da pare que contratou o advogado, não sendo possível a condenação da parte contrária ao ressarcimento dos valores desembolsados a este título. 4. Não havendo nos autos prova de que o réu assumiu a obrigação de promover a baixa do gravame que recaiu sobre o veículo, no prazo de 30 (trinta) dias, o fato de haver sido ultrapassado o aludido prazo não pode ser considerado descumprimento contratual. 5. Tendo em vista que o réu promoveu a baixa do gravame existente na data da celebração do negócio jurídico e que não deu causa ao gravame registrado posteriormente, não há como ser imputada a responsabilidade por eventuais danos de ordem moral alegados pela parte autora. 6. Tratando-se de sentença exarada na vigência do CPC/1973, pela qual foi julgada improcedente a pretensão deduzida na inicial, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados mediante apreciação equitativa, não havendo justificativa para a majoração da aludida verba, quando observados os parâmetros fixados pelo artigo 20 do aludido diploma legal. 7. Agravo retido não conhecido. Preliminar rejeitada. Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e não providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇAO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE GRAVAME REGISTRADO NO DETRAN. VEÍCULO ALIENADO A TERCEIROS ANTERIORMENTE À BAIXA DO GRAVAME. OFENSA À HONRA OBJETIVA DE PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. RESSARCIMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O Agravo Retido cuja apreciação não foi expressamente requerida nas razões ou contrarrazões de apelação não atende aos requisitos de admissibilidade (inteligência do artigo 523, § 1º, CPC/1973 2. Constatado que a autora, na apelação cível interposta, impugnou especificamente os fundamentos da sentença, não há como ser acolhida a preliminar de inépcia do recurso. 3. O pagamento de honorários advocatícios contratuais é de responsabilidade da pare que contratou o advogado, não sendo possível a condenação da parte contrária ao ressarcimento dos valores desembolsados a este título. 4. Não havendo nos autos prova de que o réu assumiu a obrigação de promover a baixa do gravame que recaiu sobre o veículo, no prazo de 30 (trinta) dias, o fato de haver sido ultrapassado o aludido prazo não pode ser considerado descumprimento contratual. 5. Tendo em vista que o réu promoveu a baixa do gravame existente na data da celebração do negócio jurídico e que não deu causa ao gravame registrado posteriormente, não há como ser imputada a responsabilidade por eventuais danos de ordem moral alegados pela parte autora. 6. Tratando-se de sentença exarada na vigência do CPC/1973, pela qual foi julgada improcedente a pretensão deduzida na inicial, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados mediante apreciação equitativa, não havendo justificativa para a majoração da aludida verba, quando observados os parâmetros fixados pelo artigo 20 do aludido diploma legal. 7. Agravo retido não conhecido. Preliminar rejeitada. Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
22/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão