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Jurisprudência


TJDF APC - 1015502-20140110764988APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO SEM ANUÊNCIA DO FIADOR. PERMANÊNCIA DA GARANTIA. EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO. MORATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA. VALIDADE. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Evidenciado que no contrato de locação há expressa previsão de validade da fiança prestada em caso de prorrogação do contrato, não pode o fiador se eximir da responsabilidade pela garantia prestada, mostrando-se inaplicável a Súmula nº 214 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Não estando comprovada nos autos a concessão de moratória ao devedor, e não tendo a prorrogação do contrato, por si só, o condão de caracterizar moratória tácita, não merece prosperar a pretensão de desoneração da fiança prestada. 3. Tendo a fiadora livremente pactuado a renúncia do benefício de ordem, deve responder solidariamente com os demais fiadores e com o devedor principal pelo pagamento da integralidade do débito resultante dos encargos de locação, podendo o credor exigir a integralidade da dívida de qualquer um dos devedores solidários, bem como executar a fiadora antes do locatário. 4. Tendo em vista que o embargado, embora regularmente citado, não apresentou defesa, tem-se por incabível a condenação da embargante ao pagamento de honorários de sucumbência, em virtude do julgamento de improcedência do pedido deduzido na inicial. 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 26/04/2017
Data da Publicação : 30/05/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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