TJDF APC - 1015531-20150111196007APC
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INSERÇÃO DE NOME DOS PARADIGMAS EM SEDE DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. PARADIGMA PROMOVIDO POR ORDEM JUDICIAL. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. FATO CONSTITUTIVO NÃO COMPROVADO. ONUS DA PROVA DO AUTOR. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada 2. Conforme a legislação de vigência, a progressão em ressarcimento de preterição ocorre quando um determinado policial militar deveria ostentar graduação hierárquica mais alta, porém, em decorrência de algum impedimento, posteriormente declarado injusto, permaneceu em escala inferior. 3. A promoção de militares mais modernos, por si só, não tem o condão de dar ensejo à promoção de outros militares. Deve haver demonstração de que, à época da pretendida ascensão, estavam satisfeitos todos os requisitos exigidos pelo edital ou a evidente ocorrência de preterição. 4. Consoante entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, a promoção de outros militares decorrente de decisão judicial não se mostra apta a configurar preterição. (RMS nº 23153, Relator: Ministro Marco Aurélio). 5. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito - no caso, a preterição -, ônus do qual não se desincumbiu o apelante, razão pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe. 6. Confirmada a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios da parte vencedora, com base no art. 85, §11º, do CPC. 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INSERÇÃO DE NOME DOS PARADIGMAS EM SEDE DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. PARADIGMA PROMOVIDO POR ORDEM JUDICIAL. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. FATO CONSTITUTIVO NÃO COMPROVADO. ONUS DA PROVA DO AUTOR. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada 2. Conforme a legislação de vigência, a progressão em ressarcimento de preterição ocorre quando um determinado policial militar deveria ostentar graduação hierárquica mais alta, porém, em decorrência de algum impedimento, posteriormente declarado injusto, permaneceu em escala inferior. 3. A promoção de militares mais modernos, por si só, não tem o condão de dar ensejo à promoção de outros militares. Deve haver demonstração de que, à época da pretendida ascensão, estavam satisfeitos todos os requisitos exigidos pelo edital ou a evidente ocorrência de preterição. 4. Consoante entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, a promoção de outros militares decorrente de decisão judicial não se mostra apta a configurar preterição. (RMS nº 23153, Relator: Ministro Marco Aurélio). 5. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito - no caso, a preterição -, ônus do qual não se desincumbiu o apelante, razão pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe. 6. Confirmada a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios da parte vencedora, com base no art. 85, §11º, do CPC. 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/05/2017
Data da Publicação
:
15/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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