MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM NORMA LEGAL. INÉRCIA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO RAZOÁVEL. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. INTERDIÇÃO DE ATIVIDADE POR FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CARACTERIZAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O direito de petição, com natureza fundamental, inserto no artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, no qual se funda o requerimento administrativo da impetrante, corresponde, necessariamente, ao dever de resposta por parte da Administração, pois letra morta seria a norma constitucional se o administrador público pudesse ignorar o requerimento, simplesmente indeferi-lo ou arquivá-lo de plano, sem proferir decisão motivada. 2. De igual sorte, inserida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição, está a garantia fundamental da razoável duração do processo, no âmbito judicial e administrativo. Uma vez provocada a Administração, tem o administrado o direito de obter, em prazo razoável, resposta ao pleito formulado. 3. Não existindo prazo certo para a conclusão do processo administrativo, uma vez provocada, a Administração tem o dever não só de instaurar o procedimento administrativo correspondente, mas também de emitir decisão fundamentada a respeito em prazo razoável. 4. É passível de questionamento na via mandamental não só o ato omissivo consubstanciado na ausência de resposta ao pleito administrativo, mas também no ato comissivo de interdição da atividade comercial da impetrante. 5. Recurso conhecido e desprovido. Reexame necessário desprovido.