CIVIL E FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. REQUISITOS. PROVA. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É vedada a reapreciação da matéria já decidida e acobertada pelo manto da preclusão, nos termos do artigo 505 do Código de Processo Civil, sob pena de colocar em risco a segurança jurídica processual. 2. Presentes os requisitos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil, ou seja, comprovada, através dos depoimentos testemunhais e provas documentais, a convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas desimpedidas legalmente, com o animus de constituir família, imperativo se faz o reconhecimento da união estável. 3. Evidenciado pelo conjunto probatório a existência de união estável em período menor do que o declarado em escritura pública de união estável, deve ser considerado o período comprovado, em detrimento ao que consta no mencionado documento, dada a sua presunção relativa de veracidade. 4. Nos termos do artigo 373, inc. I, do NCPC, o ônus da prova cabe ao autor em relação aos fatos constitutivos do seu direito. Não logrando comprovar a alegada contribuição financeira para a aquisição de bem imóvel, não há como reconhecer sua participação. 5. Reconhecido que parte da amortização do financiamento imobiliário se deu durante a constância da união estável, devem ser partilhados os valores adimplidos no mencionado período, pois se presume que o foram pelo esforço comum do casal. 6. Recurso conhecido e desprovido.