DIREITO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. IMÓVEL. ÁREA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. PROVA DOCUMENTAL. MATRÍCULA DO IMÓVEL. PROPRIEDADE DA TERRACAP. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. 1. Nega-se provimento a agravo retido interposto contra a decisão que indefere o pedido liminar para a imediata suspensão de obras e de abstenção dos agentes da Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS molestar posse dos autores, em razão da ausência de elementos necessários ao deferimento da medida. 2. Não há cerceamento de defesa em inadmitir produção de prova se a causa versa sobre questão de direito ou se os elementos dos autos são suficientes para o desate da demanda. 3. O poder de fato exercido sobre área pública dá-se por mera tolerância do Poder Público, titular do domínio, mostrando-se irrelevante a boa ou a má-fé do ocupante. Assim, considerando que a ocupação caracteriza simples detenção, resulta ao desamparo a pretensão autoral. 4. O § 2º do art. 292 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa, quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. 5. Recurso desprovido. Valor da causa corrigido de ofício.