TJDF APC - 1015553-20160111018824APC
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DISTRITAL. VPNI. FUNÇÃO EXERCIDA NO ÂMBITO FEDERAL. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. Com a entrada em vigor da Lei Distrital 4.584/2011, todas as gratificações decorrentes da incorporação de quintos/décimos foram transformadas em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), sendo que o artigo 5º, parágrafo único, deste diploma normativo trata do reajuste dos valores incorporados e pagos a título de VPNI aos ocupantes de cargos comissionados. 2. O referido dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo egrégio Conselho Especial, sendo imperioso o desfazimento das revisões. 3. Não há direito adquirido a regime jurídico. A base de cálculo da VPNI não se refere aos valores fixados para a gratificação exercida no âmbito federal, sob pena de conceder ad eternum reajustes ao servidor. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DISTRITAL. VPNI. FUNÇÃO EXERCIDA NO ÂMBITO FEDERAL. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. Com a entrada em vigor da Lei Distrital 4.584/2011, todas as gratificações decorrentes da incorporação de quintos/décimos foram transformadas em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), sendo que o artigo 5º, parágrafo único, deste diploma normativo trata do reajuste dos valores incorporados e pagos a título de VPNI aos ocupantes de cargos comissionados. 2. O referido dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo egrégio Conselho Especial, sendo imperioso o desfazimento das revisões. 3. Não há direito adquirido a regime jurídico. A base de cálculo da VPNI não se refere aos valores fixados para a gratificação exercida no âmbito federal, sob pena de conceder ad eternum reajustes ao servidor. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
19/05/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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