TJDF APC - 1015554-20140110231514APC
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não caracteriza caso fortuito ou motivo de força maior as exigências das concessionárias de serviços públicos para adequações de projeto, visto ser incidente previsível. Se o imóvel deveria ter sido entregue, e não o foi, configurada a mora da construtora. 2. Descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, os quais devem corresponder ao valor que o promitente comprador poderia auferir se fizesse do imóvel sua fonte de renda. 3. Inaplicável a disposição contratual que fixa percentual para os honorários advocatícios em caso de intervenção judicial, pois não se sobrepõe às regras processuais insculpidas no artigo 85 do CPC. 4. Recursos desprovidos.
Ementa
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não caracteriza caso fortuito ou motivo de força maior as exigências das concessionárias de serviços públicos para adequações de projeto, visto ser incidente previsível. Se o imóvel deveria ter sido entregue, e não o foi, configurada a mora da construtora. 2. Descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, os quais devem corresponder ao valor que o promitente comprador poderia auferir se fizesse do imóvel sua fonte de renda. 3. Inaplicável a disposição contratual que fixa percentual para os honorários advocatícios em caso de intervenção judicial, pois não se sobrepõe às regras processuais insculpidas no artigo 85 do CPC. 4. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
19/05/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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