APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMBARGOS À MONITÓRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. RESTITUIÇÃO DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, em 28.8.2013, proferido no regime do art. 543-C do CPC de 1973, a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) mostra-se ilícita quando contratada após 30.4.2008, data em que entrou em vigor a Resolução CMN 3518/2007, que passou a limitar a cobrança de serviços bancários às hipóteses taxativamente previstas em norma do Banco Central. 2. Não há má-fé na cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) antes da consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca de sua ilegalidade nos contratos posteriores a 30.4.2008. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.