DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES. JUROS EXTORSIVOS. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. COMPROVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS DO CREDOR. ART 3º da MP 2172-32. CONFIGURAÇÃO DE AGIOTAGEM. NULIDADE DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 3ª da MP 2.172-32 de 23 de agosto de 2001, demonstrada a verossimilhança da alegação de prática de agiotagem, incumbirá ao credor o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações. 2. No caso em análise, das provas juntadas aos autos, restou comprovado que o titular da empresa autora, na qualidade de pessoa física, concedeu sucessivo empréstimos à ré, resultando na assinatura de suposta confissão de dívida, cuja origem não foi demonstrada, denotando suposta prática de agiotagem, não elidida pelas provas produzidas pela requerente. 3. Considerando a evidência de prática de agiotagem não elidida, é nulo o termo de confissão de dívida em que se funda a presente ação de cobrança, uma vez que ilícito seu objeto. Consequentemente, deve ser julgado improcedente o pedido deduzido na inicial. 4. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.