CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR LICITAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA SEM ANUÊNCIA DA TERRACAP. CONTRATO INEFICAZ PERANTE A TERRACAP. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A ADQUIRENTE E A EMPRESA GOVERNAMENTAL. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17, CPC) 2. A legitimidade para agir em juízo exige a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada que lhes autorize a gerir o processo em que esta será discutida. 3. Havendo cláusula contratual que veda a transferência do imóvel adquirido em licitação pública sem a anuência da Terracap, a aquiescência se mostra como requisito essencial para configuração da relação jurídica entre o adquirente do imóvel e a Terracap. 4. No caso em análise, não há nos autos prova da aquiescência ou mesmo da ciência da Terracap acerca da transferência do imóvel para a autora, de modo que o contrato de transferência é ineficaz em relação a empresa governamental, inexistindo, assim, vínculo jurídico entre a autora e a ré. 5. Não havendo relação jurídica entre a autora e a ré mostra-se patente a ilegitimidade ativa para o ajuizamento da presente ação, de forma que correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.