APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. APARTAMENTO. INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO. DUPLO APELO.PRELIMINAR ARGUIDA PELA AUTORA. INOVAÇÃO RECURSAL. JUROS DE OBRA.POR INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.PRELIMINAR ARGUIDA PELO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS DE OBRA. REJEIÇÃO. MÉRITO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. CULPA DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. HABITE-SE. DEMORA. CEB. CAESB. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE AFASTADA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. VALOR DOS LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO EM 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL. PERCENTUAL ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR ESTEJA ALÉM OU AQUÉM DO VALOR DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No que toca aos pontos atinentes à restituição dos juros de obra cobrados durante a mora do réu e a inadimplência do consumidor, verifica-se a ocorrência de inovação recursal, questão preliminar ao mérito, tendo em vista que a alegação não foi apresentada na origem, consoante se afere dos termos em que fora editada a contestação das fls. 131/155, o que impede sua análise, sob pena de incorrer em supressão de instância acerca de questão que não integra o objeto do litígio (CPC, arts. 141, 336, 1.013 §1º, 1.014 CPC/1973 128, 300, 515, § 1º, e 517), devendo o recurso não ser conhecido nesse ponto. 2. Apreliminar de ilegitimidade passivasuscitada pela ré, em relação aos juros de obra, não prospera, pois, embora a destinatária de tais valores tenha sido a instituição financeira (CEF), apurou-se nos autos que a conduta omissiva da ré, que atrasou a conclusão da obra, dando ensejo ao referido pagamento, cuja reparação é buscada na demanda. Preliminar rejeitada. 3. Conforme entendimento dominante desta Corte, é válida e, logo, não abusiva, a cláusula contratual que estipula o prazo de tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias corridos para prorrogar a data de entrega de imóvel adquirido na planta, haja vista as intempéries que podem ocorrer durante as obras, notadamente quando se trata de construção de porte considerável. 4. Os lucros cessantes têm natureza compensatória, consistentes, no caso, naquilo que a parte autora razoavelmente deixou de lucrar. Embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para o acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 5. Ocorrências como intempéries naturais (chuvas, p.e) no período de construção, greves no sistema de transporte público, aquecimento do mercado imobiliário, dificuldades administrativas para a liberação de documentação (notadamente Habite-se), atrasos da companhia de eletricidade local (CEB), carência de mão de obra qualificada no Distrito Federal, ou mesmo a eventual propositura de ações contra a promitente vendedora, não caracterizam as excludentes de responsabilidade de caso fortuito e força maior, a fim de justificar a extrapolação do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias fixado contratualmente para a entrega do imóvel. Tais hipóteses incluem-se no prazo de tolerância, tratando-se de fortuito interno. 6. Aquelas hipóteses não revelam fato imprevisível ou previsível, mas inevitável, pois são inerentes ao risco da atividade exercida pela parte ré, impedindo que sejam utilizadas visando justificar atraso além do contratualmente previsto e afastar a culpa da(s) promitente(s) vendedora(s). O contrário importaria malferimento aos princípios norteadores do CDC, deixando ao arbítrio do fornecedor o termo inicial para o cumprimento da sua obrigação. 7. Ateoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. Caso a construtora tenho sido prejudicada por terceiro dever buscar a reparação devida do causador do dano e não repassar ao consumidor. 8. Asentença definiu o percentual de 0,5% do valor do imóvel, a título de lucros cessantes, sendo o valor condizente com a realidade do mercado e jurisprudência deste tribunal, observando-se a razoabilidade e proporcionalidade e; além disso, as partes não produziram nos autos prova pericial cabível, necessária para comprovar se o valor é elevado ou abaixo do mercado, de modo que deve ser mantido o percentual fixado na sentença. 9. Apelo da autora conhecido, apelo do réu parcialmente conhecido, preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelo réu rejeitada. No mérito ambos os recursos não providos, sentença mantida.