CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE RELATÓRIO DE IMPACTO DE TRÂNSITO. CAUSA NÃO EXCLUDENTE. TERMO FINAL PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. DUBIEDADE DAS DISPOSIÇOES CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DANOS EMERGENTES. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES. JUROS DE OBRA COBRADOS APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA DO IMÓVEL. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇAO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. 1. Tendo em vista que o pedido de ressarcimento dos valores desembolsados a título de juros de obra tem por fundamento o atraso na entrega do imóvel, tem-se por configurada a pertinência subjetiva da empresa promitente vendedora para figurar no polo passivo da demanda em relação a tal pretensão.2. A exigência do Relatório de Impacto de Trânsito pela Administração, ainda que posterior à expedição do alvará de construção do empreendimento imobiliário, não pode ser considerada motivo de força maior, apto a afastar a responsabilidade pela entrega do imóvel após o prazo de tolerância previsto no contrato.3. Evidenciada a dubiedade na cláusula contratual que estabelece o termo final para a entrega do imóvel, deve ser adotada a interpretação mais favorável ao consumidor. Inteligência dos artigos 31 e 47 do CDC.4. O pagamento de aluguéis por parte dos promitente compradores, após o prazo de tolerância para a entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, constitui fato gerador de indenização por danos emergentes, a qual deve corresponder ao montante efetivamente desembolsado.5. Os Juros de Obra são cobrados dos promitentes compradores a partir da assinatura do contrato de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro Habitacional e incidem sobre o montante que é liberado para a construtora no período de edificação do empreendimento imobiliário, até a averbação da carta de habite-se.6. O atraso injustificado na conclusão do empreendimento imobiliário acarreta a incidência de juros de obra por período superior ao que estaria o promitente comprador obrigado a pagar, caso fosse cumprido o prazo para a entrega do imóvel, circunstância que torna impositivo o ressarcimento dos valores desembolsados indevidamente.7. É pacífico na jurisprudência e na doutrina o entendimento de que a simples inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito constitui fato capaz de dar ensejo à indenização por danos morais, independentemente da comprovação do abalo psicológico sofrido.7. Para fins de fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a redução do valor arbitrado quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.8. Apelação Cível interposta pela empresa ré conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido. Apelação Cível interposta pelos autores conhecida e parcialmente provida.