DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. MÉRITO. MEMBRO DE SOCIEDADE DE CRIADORES DE ANIMAIS. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO E AUSÊNCIA DE PROVA DA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NO REGIMENTO GERAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA SOCIEDADE. 1. Nos termos do artigo 267, § 4º, do CPC/1973, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir do prosseguimento da ação, depois de decorrido o prazo para a resposta. 2. Mostra-se incabível o acolhimento da preliminar de falta de interesse processual arguida em grau de recurso de apelação, quando verifico que a própria ré/apelante, ao ser instada a se manifestar a respeito do pedido de homologação da desistência da ação, se opôs à extinção do processo, sem resolução do mérito. 3. Evidenciado que a controvérsia a respeito da eventual ilegalidade na aplicação da punição administrativa pode ser dirimida mediante a análise de documentos acostados aos autos, o indeferimento da produção de prova oral não configura cerceamento de defesa. 4. Caracterizada a incompetência da Assembléia Geral da Sociedade ré para processar e julgar a representação oferecida contra sócio, e constatada a inexistência de tipificação da conduta no Regimento Geral de Ética e Disciplina da sociedade ré, tem-se por correta a declaração da nulidade da deliberação que lhe impôs a punição de suspensão dos direitos políticos. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.