CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. FATURAS DE CONSUMO DE GÁS. VALORES DISCREPANTES EM RELAÇÃO À MÉDIA DAS FATURAS ANTERIORMENTE EMITIDAS. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. CONSUMO NÃO DEMONSTRADO. REDUÇÃO DO VALOR COBRADO À MÉDIA APURADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. 1. É cabível a inversão do ônus da prova, na forma prevista na Lei nº 8.078/90, nos casos em que há verossimilhança nas alegações vertidas pela parte autora ou quando ficar configurada a hipossuficiência probatória do consumidor. 2. Demonstrado que os valores de consumo exigidos pela prestadora de serviço de fornecimento de gás, na fatura impugnada pela parte autora são discrepantes da média mensal das faturas emitidas anteriormente, incumbe à fornecedora comprovar o efetivo consumo do produto. 3. Não havendo nos autos prova de que teria sido efetivamente consumido o volume de gás apontado nas faturas emitidas pela empresa ré, mostra-se correta a redução do valor devido, para que seja observada a média mensal de consumo. 4. Evidenciada a cobrança em excesso, devem ser restituídos os valores pagos a maior, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação. 5. O pagamento de honorários advocatícios contratuais é de responsabilidade da parte que contratou o advogado, não sendo possível a condenação da parte contrária ao ressarcimento dos valores desembolsados a este título, ainda que sucumbente na demanda. 6. O mero descumprimento de obrigação contratual não constitui circunstância apta a caracterizar danos de ordem moral. 7. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.