CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS EM ATRASO. PAGAMENTO EFETUADO. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO TITULAR. ILICITUDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Tendo em vista que a operadora do plano de saúde emitiu boleto para quitação do débito em atraso, não se mostra lícito o posterior cancelamento unilateral do contrato fundamentado na inadimplência do titular do plano, sobretudo porque a rescisão não foi precedida de notificação extrajudicial. 2. A recusa de atendimento médico, em virtude de cancelamento indevido do contrato de assistência à saúde, configura falha na prestação dos serviços apta a justificar a condenação da operadora do plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Para a fixação de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, justificando-se a manutenção do quantum arbitrado, quando observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.