CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇAO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. Para a fixação de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa da ré para a ocorrência do evento, devendo ser mantido o valor arbitrado quando observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nos termos da Súmula 362 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Na hipótese de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, consoante inteligência do enunciado da Súmula 54 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso de Apelação conhecido e parcialmetne provido.