CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE AMBAS AS PARTES. CLÁUSULA PENAL. AFASTAMENTO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. OFENSA IMATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1 - O Magistrado é o destinatário das provas, restando-lhe assegurado que rejeite pedido de produção de provas que repute inúteis ao deslinde da controvérsia, quando entender suficiente o acervo fático-probatório constante nos autos para decidir, na forma do artigo 130 do CPC/1973.2 - A legislação consumerista não é aplicável à espécie, visto que as partes dos autos são sociedade empresárias, não se equiparando a Ré ao conceito de destinatária final, nos termos previstos no Código de Defesa do Consumidor.3 - Houve, no caso em análise, descumprimento contratual de ambas as partes, devendo ser afastada, por esse motivo, a aplicação da cláusula penal prevista no contrato.4 - A pessoa jurídica é titular de honra objetiva, incumbindo a ela provar nos autos que sua imagem, reputação e credibilidade junto a sua clientela ou perante terceiros, assim como na esfera comercial em que atua, restaram abaladas pelo acoimado de ilicitude, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC/1973. Ademais, também houve culpa da Ré no descumprimento contratual, o que enseja a improcedência do pedido de indenização a título de danos morais.5 - Destaca-se que o Juiz a quo, considerando as obrigações e o descumprimento contratual da Autora/Reconvinda e da Ré/Reconvinte, acertadamente determinou o ressarcimento de parcelas a cada parte.Agravo Retido desprovido.Apelações Cíveis desprovidas.