TJDF APC - 1016025-20160310050082APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DE CAUSA E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PRAZO SUPERIOR A TRINTA DIAS. GARANTIA DA DUPLA INTIMAÇÃO.A intimação pessoal do autor, na hipótese de abandono de causa, deve ocorrer somente depois da inércia superior a 30 (trinta) dias. A intimação, no Diário de Justiça Eletrônico e pessoal, com advertência de extinção do processo antes de ultrapassado o prazo legal é inapropriada.É inadequada a extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo quando se estiver diante da inércia do autor. A conduta a ser adotada é de extinção do processo por abandono de causa, obedecendo-se ao procedimento legal.Apelação provida. Sentença anulada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DE CAUSA E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PRAZO SUPERIOR A TRINTA DIAS. GARANTIA DA DUPLA INTIMAÇÃO.A intimação pessoal do autor, na hipótese de abandono de causa, deve ocorrer somente depois da inércia superior a 30 (trinta) dias. A intimação, no Diário de Justiça Eletrônico e pessoal, com advertência de extinção do processo antes de ultrapassado o prazo legal é inapropriada.É inadequada a extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo quando se estiver diante da inércia do autor. A conduta a ser adotada é de extinção do processo por abandono de causa, obedecendo-se ao procedimento legal.Apelação provida. Sentença anulada.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
22/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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