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Jurisprudência


TJDF APC - 1016042-20140410121882APC

Ementa
DIREITO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRESSÃO FÍSICA EM SHOW POR SEGURANÇAS DO EVENTO. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A legitimidade ad causam é a disposição contida na Lei que autoriza a parte (autor) a invocar a tutela jurisdicional. Assim, será réu aquele contra qual o autor pretender algo. No caso em apreço, o segundo apelado por ser pai do primeiro recorrido que a época dos fatos era menor, face a agressão sofrida pelo filho custeou as despesas do tratamento, circunstância que demonstra sua legitimidade para figurar nos autos. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2. Evidenciada a relação de consumo existente entre autores/apelados e rés/apelantes, impõe-se reconhecer a responsabilidade solidária das fornecedoras do serviço, artigo 7º, parágrafo único, e artigos 14 e 25, § 1º, todos do CDC, o que demonstra a legitimidade passiva da apelante para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Não comprovada causa de exclusão de responsabilidade por fato de terceiro patente é o reconhecimento da responsabilidade objetiva da parte apelante em reparar os danos causados aos autores. 4. Demonstrados a conduta, o nexo causal e os danos materiais e morais sofridos pela parte autora e, inexistindo causas excludentes de responsabilidade, deve a parte ré ser responsabilizada pelos danos experimentados. No caso, o quantum indenizatório fixado na sentença recorrida é adequado e proporcional, considerando tanto a conduta danosa praticada pelas apelantes quanto o dano sofrido pela parte autora, razão pela qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Fixados os honorários recursais em 5% (cinco por cento) do valor da condenação em favor do patrono da parte apelada. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 29/03/2017
Data da Publicação : 17/05/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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