DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA DA POLICIA MILITAR. CAUSA DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. INCUMBÊNCIA DE QUEM ALEGA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA DO SERVIDOR. RESPONSABILIZAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSIÇÃO LEGAL. 1. A sistemática processual civil estabelece que o ônus da prova incumbe a quem alega. À parte autora compete comprovar o fato constitutivo de seu direito. Sobre o réu incide o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, conforme o disciplinado pelo artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A responsabilização do servidor público por dano causado à Administração Pública tem fundamento de validade na Constituição Federal, conforme reza do § 6º, do artigo 37. Para tanto, é necessário a comprovação da culpa ou dolo do agente público pelo evento danoso. Ausentes nos autos elementos capazes de imputar a culpa do ilícito ao servidor, a pretensão do ressarcimento dos danos materiais deve ser rejeitada pelo Poder Judiciário. 3. No caso de sucumbência recursal, a verba honorária deve ser majorada, conforme estabelecem os §§ 1º e 11, do art. 85, do CPC/2015. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.