TJDF APC - 1016056-20160110165888APC
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU PARTICULAR. LISTA DE ESPERA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.1. Conferir tratamento prioritário a apelante em detrimento do direito das demais crianças de mesma idade e iguais condições sócio-econômicas, que se encontram em lista de espera e buscam assegurar vaga em creche nas proximidades de suas residências, caracteriza ofensa ao princípio da isonomia.2. O ativismo judicial deve ser visto com parcimônia, devendo interferir na formulação e concretização das políticas públicas apenas em situações excepcionais, sob pena de malferir o princípio da separação dos poderes.3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU PARTICULAR. LISTA DE ESPERA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.1. Conferir tratamento prioritário a apelante em detrimento do direito das demais crianças de mesma idade e iguais condições sócio-econômicas, que se encontram em lista de espera e buscam assegurar vaga em creche nas proximidades de suas residências, caracteriza ofensa ao princípio da isonomia.2. O ativismo judicial deve ser visto com parcimônia, devendo interferir na formulação e concretização das políticas públicas apenas em situações excepcionais, sob pena de malferir o princípio da separação dos poderes.3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
17/05/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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