TJDF APC - 1016062-20150610145278APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. INTERESSE DE MENORES. MINISTÉRIO PÚBLICO. FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET. PREJUÍZO. 1. Cabe ao Ministério Público atuar como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam interesse de incapaz (CPC, art. 178, II), sendo causa de nulidade a sua não intimação para acompanhar feito em que deva intervir (CPC, art. 279). 2. Envolve prejuízo aos interesses dos menores incapazes retirada, da prestação alimentar, das parcelas in natura, após emenda à inicial suscitada pelo MPDFT, tão somente para dar liquidez às referidas parcelas e evitar futuros conflitos. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. INTERESSE DE MENORES. MINISTÉRIO PÚBLICO. FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET. PREJUÍZO. 1. Cabe ao Ministério Público atuar como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam interesse de incapaz (CPC, art. 178, II), sendo causa de nulidade a sua não intimação para acompanhar feito em que deva intervir (CPC, art. 279). 2. Envolve prejuízo aos interesses dos menores incapazes retirada, da prestação alimentar, das parcelas in natura, após emenda à inicial suscitada pelo MPDFT, tão somente para dar liquidez às referidas parcelas e evitar futuros conflitos. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
17/05/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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