DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. MOTIVO 12. CHEQUE PRESCRITO. NOME DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO INDEVIDA NO CCF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO LEGAL.1. Por força do preceito que emerge do art. 14 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), as instituições financeiras respondem objetivamente pela reparação dos danos causados ao consumidor quando há falha na prestação do serviço.2. A devolução de cheque prescrito com base no motivo 12 da Resolução nº 1.631/1989 do BACEN (insuficiência de fundos), com a inclusão indevida do nome do consumidor no CCF - cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos, o dano moral ao cliente é presumido.3. A fixação da indenização por dano moral deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano.4. No caso de sucumbência recursal, a verba honorária deve ser majorada, conforme estabelecem os §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil de 2015.5. Recurso conhecido e não provido.