APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE.1. Consoante entendimento firmado pelo e. STJ no julgamento do Recurso Repetitivo, REsp 1251331/RS, é legítima a cobrança de tarifa de cadastro, pois remunera o serviço de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais e pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.2. A abusividade da taxa de juros pressupõe a demonstração de que o patamar ajustado destoa do padrão médio adotado no mercado para operação financeira similar.3. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o nº 2.170-36/2001, desde que pactuada.4. Não há que se falar em devolução em dobro quando a instituição financeira obedeceu aos limites estabelecidos no contrato.5. Apelação conhecida e não provida.