TJDF APC - 1016097-20160810035882APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO. INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. A propositura de ação de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) está condicionada à demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, à comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e ao pagamento do custo do serviço. O juiz, ao verificar que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve determinar que o autor a emende no prazo de 15 (quinze) dias. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz deve indeferir a petição inicial. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO. INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. A propositura de ação de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) está condicionada à demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, à comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e ao pagamento do custo do serviço. O juiz, ao verificar que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve determinar que o autor a emende no prazo de 15 (quinze) dias. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz deve indeferir a petição inicial. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
22/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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