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Jurisprudência


TJDF APC - 1016120-20120710375575APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 415, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILDE 2015. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE PODERÁ OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO PROMOVA O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anegligência de o exequente promover os atos e as diligências que lhe incumbir,ocasionando a paralisação do feito por mais de trinta dias, inviabiliza o prosseguimento regular do processo. 2. Ainércia da parte credora por mais de trinta dias caracteriza abandono da causa, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC,se intimada para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, mediante a intimação pessoal do exequente pelos Correios, por carta com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via DJe, não promover os atos e diligências que lhe competir. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 10/05/2017
Data da Publicação : 15/05/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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