APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C LUCROS CESSANTES. PARCIAL INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PREVISÃO DE ENTREGA APÓS A AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. CLÁUSULA ABUSIVA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MULTA COMPENSATÓRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em razão da ausência de interesse recursal com relação a parte do pedido recursal, pressuposto específico de admissibilidade do recurso (sucumbência), a apelação deve ser conhecida parcialmente. 2. A cláusula contratual que prevê prazo para a entrega da obra a contar da averbação da carta de habite-se no registro imobiliário configura prática comercial abusiva e, portanto, é estipulação nula de pleno direito, por ser vedado ao fornecedor de produtos e serviços fixar, a seu exclusivo critério, o termo inicial do prazo para o cumprimento de sua obrigação, nos termos do art. 39, inc. XII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Constatada a demora na conclusão da obra e entrega da unidade prometida, mostra-se devida a multa compensatória prevista em contrato. 4. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, não provida. Unânime.