CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. BEM OFERTADO SEM DÍVIDAS. DÉBITO ANTERIOR À CESSÃO. RESPONSABILIDADE DO CEDENTE. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. COMPROVADO O PAGAMENTO. DEVER DE RESSARCIR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2 - A ré firmou contrato de Cessão de Direito com a autora, na qual cedeu a esta todos os direitos e deveres inerentes ao imóvel. No instrumento contratual consta expressamente a inexistência de ônus ou débitos relativos ao bem. 3. Sendo demonstrada a existência de débitos anteriores ao contrato, cujo comprador deles desconhecia quando firmou o negócio jurídico, cabe ao vendedor a responsabilidade pela quitação, pois anunciou o imóvel à venda como sendo quitado. 4. Os documentos dos autos comprovam que a autora arcou com débitos de responsabilidade da ré, portanto cabe a esta ressarci-la. 5. Recurso conhecido e improvido.