TJDF APC - 1016298-20150410026147APC
PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ÔNUS DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação.2. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da não realização da prova pericial, notadamente quando o recorrente se mantem inerte diante do despacho saneador para especificação de provas. 3. Não se desicumbindo a parte autora em comprovar o esbulho possessório, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, a improcedência nos pedidos é medida que se impõe.4. Apelação não provida.
Ementa
PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ÔNUS DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação.2. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da não realização da prova pericial, notadamente quando o recorrente se mantem inerte diante do despacho saneador para especificação de provas. 3. Não se desicumbindo a parte autora em comprovar o esbulho possessório, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, a improcedência nos pedidos é medida que se impõe.4. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
23/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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