TJDF APC - 1016299-20080710055840APC
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO VERBAL. NECESSIDADE DE SE PRODUZIR A PROVA ORAL REQUERIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1. Como a autora não indicou qualquer início de prova escrita de que o negócio de cessão do veículo foi firmado também com a ré, revela-se prudente e necessária a regular instrução probatória, com a produção da prova oral requerida pela parte que figura no polo passivo da demanda, sob pena de se configurar cerceamento do direito de defesa. 2. Apelo da ré provido. Sentença cassada. Recurso da autora prejudicado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO VERBAL. NECESSIDADE DE SE PRODUZIR A PROVA ORAL REQUERIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1. Como a autora não indicou qualquer início de prova escrita de que o negócio de cessão do veículo foi firmado também com a ré, revela-se prudente e necessária a regular instrução probatória, com a produção da prova oral requerida pela parte que figura no polo passivo da demanda, sob pena de se configurar cerceamento do direito de defesa. 2. Apelo da ré provido. Sentença cassada. Recurso da autora prejudicado.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
23/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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