PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. OBRAS DO SETOR NOROESTE. EMBARGO DAS CONSTRUÇÕES. EVENTO IMPREVISÍVEL. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. MORA NÃO CARACTERIZADA. DATA DA ENTREGA DO IMÓVEL. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. 1. No caso em que há carga do processo antes da publicação da decisão, o termo inicial para a contagem do prazo recursal ocorre no primeiro dia útil seguinte à data em que foi realizada a carga do processo. 2. Há presunção relativa de veracidade da cópia de procuração particular que outorga poderes ao advogado subscritor da apelação. 3. Por se tratar de relação jurídica sujeita às normas do Direito do Consumidor, não é cabível denunciação da lide, nos termos do art. 88, do CDC. A sistemática do CDC privilegia a proteção da parte hipossuficiente na relação de consumo e, por isso, o consumidor tem a faculdade de acionar apenas um dos responsáveis pelo dano, permitindo a celeridade e economia processual. 4. O contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o comprador é consumidor, porque adquiriu a unidade imobiliária como destinatário final do produto, e, a construtora, fornecedora, a teor do que dispõem os arts. 2º e 3º, do CDC. 5. Em 02/05/2012, o instituto ICMBIO (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) embargou as construções que estavam sendo realizadas no Setor Noroeste até 28/06/2012, sendo considerada situação imprevisível pela parte ré. Neste referido período, bem como de 01/02/2013 a 06/02/2013 - período compreendido entre o término do prazo para a entrega (31/01/2013) e a expedição do habite-se após liberada a Licença de Operação - ocorreu motivo de força maior. Assim, devem ser acrescidos à data final para a entrega do imóvel os sessenta e quatro (64) dias referentes à suspensão, o que prorroga o prazo de entrega da unidade para 06/04/2013. 6. A obra deve ser considerada entregue na data da averbação do habite-se no registro imobiliário. Com isso, uma vez averbado o habite-se em 26/03/2013, antes, portanto, do término do prazo de entrega da unidade, prorrogado para 06/04/2013 em razão de motivo de força maior, não há que se falar em atraso na entrega da obra e, consequentemente, no pagamento de multa/lucros cessantes dele decorrente. 7. Agravo retido não provido. Apelo provido.