PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. MENSAGEM ELETRÔNICA. E-MAIL. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Apelações da autora e da ré em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais; inexistência de débitos relativos ao semestre não cursado no valor de R$ 1.126,40 (um mil cento e vinte e seis reais e quarenta centavos) e condenar a ré ao pagamento em dobro do valor de R$ 424,14 (quatrocentos e vinte e quatro reais e catorze centavos), cobrado da autora e comprovadamente quitado por ela, referente à matrícula e às mensalidades de fevereiro e março do 1º semestre de 2016. O pedido de indenização pelos supostos danos morais foi julgado improcedente.2. Ausente previsão em contrato acerca da forma pela qual o pedido de cancelamento do curso pode ser realizado, deve-se considerar como idôneo o pedido de rescisão contratual manifestado por meio de mensagem eletrônica (e-mail).3. Não havendo condenação, deve o julgador, ao fixar a verba honorária, observar o disposto nos §§ 2º, última parte, e 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil.4. A recusa na rescisão de contrato educacional, embora possa gerar desconforto à parte, por si só, não tem o condão de gerar danos morais passíveis de conversão pecuniária, pois, nos casos da espécie, não se vislumbra ofensa aos atributos da personalidade.5. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.