DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA LASTREADO EM DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU DE INDICATIVO DE INSINSERIDADE DA AFIRMAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PEDIDO NÃO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Apelação interposta em face da sentença que, nos autos da ação de conhecimento, (despejo por falta de pagamento), julgou procedentes os pedidos para resolver o contrato de locação, decretar o despejo do imóvel objeto da lide, com a sua desocupação voluntária, no prazo de 15 dias, sob pena de despejo compulsório, sendo a ré condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, por força do art. 85, § 2º do CPC.2. A presunção de hipossuficiência econômica, decorrente da declaração de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejudicar seu sustento, embora necessária para a concessão do benefício, é meramente relativa e pode ser desconstituída pelo juízo competente, quando houver incongruência entre a alegada pobreza e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo.3. Não havendo nos autos elementos que demonstrem a possibilidade de a parte arcar com as despesas processuais, aliado ao fato de não haver resistência ao pedido de gratuidade, prevalece a presunção de hipossuficiência, impondo-se o deferimento do benefício.4. Não sendo a ação de despejo cumulada com cobrança de encargos, fica sem relevância a afirmação de pagamento parcial ou de incorreção do valor constante da planilha, pois, de resto, indiscutível a mora imputada na inicial.5. Não há se falar em sucumbência parcial quando todos os pedidos da parte autora foram atendidos.6. Recurso conhecido e parcialmente provido.