PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificada a tempestividade do recurso, impõe-se a rejeição da preliminar aduzida pelo apelado. 2. Para a condenação da parte autora nas penas por litigância de má-fé, necessária a existência de prática de quaisquer atos descritos no artigo 80 do NCPC. 3. Nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, a declaração de pobreza goza de presunção iuris tantum, podendo ser afastada quando se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 4. Notadamente, a eficácia preclusiva da coisa julgada alcança não apenas os fundamentos que o autor da demanda inscreve na causa de pedir, mas todo e qualquer subsídio fático e jurídico que lhe era possível trazer ao palco processual, na linha do que prescreve o art. 508 do NCPC (Art. 474 do CPC/1973). 5. É de se ver que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do NCPC. 6. Recurso desprovido.