TJDF APC - 1016459-20161010054705APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO AFASTADA. RECURSO REPETITIVO JULGADO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. APLICAÇÃO DO ART. 3°, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afasta-se a preliminar de suspensão do processo, pois o recurso selecionado como representativo da controvérsia foi julgado pela Corte Superior, fixando-se o entendimento de que a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação (Resp 1388972/SC). 2. É possível que o devedor promova a discussão acerca das cláusulas do contrato de alienação fiduciária em sede de Ação de Busca e Apreensão. No entanto, conforme o artigo 3°, §2°, do Decreto-Lei n° 911/69, com a redação dada pela Lei n° 10.931/2004, é imprescindível que o proceda previamente ao pagamento integral da dívida pendente, para posteriormente discutir possíveis ilegalidades contratuais. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO AFASTADA. RECURSO REPETITIVO JULGADO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. APLICAÇÃO DO ART. 3°, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afasta-se a preliminar de suspensão do processo, pois o recurso selecionado como representativo da controvérsia foi julgado pela Corte Superior, fixando-se o entendimento de que a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação (Resp 1388972/SC). 2. É possível que o devedor promova a discussão acerca das cláusulas do contrato de alienação fiduciária em sede de Ação de Busca e Apreensão. No entanto, conforme o artigo 3°, §2°, do Decreto-Lei n° 911/69, com a redação dada pela Lei n° 10.931/2004, é imprescindível que o proceda previamente ao pagamento integral da dívida pendente, para posteriormente discutir possíveis ilegalidades contratuais. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
22/05/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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