TJDF APC - 1016479-20120111381390APC
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. VIATURA POLICIAL DANIFICADA. DANO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910. INÍCIO DA CONTAGEM APÓS A CONCLUSÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional das demandas envolvendo o ressarcimento de danos causados ao erário deve ser aquele previsto no artigo 1.º do Decreto n.º 20.910/32, qual seja 05 (cinco) anos. 2. Tendo em vista que a conclusão da Tomada de Contas Especial se deu em 1º/10/2008 e a propositura da presente demanda ocorreu em 04/09/2012 (fl. 02), rejeita-se a alegação de prescrição. 3. Recurso desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. VIATURA POLICIAL DANIFICADA. DANO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910. INÍCIO DA CONTAGEM APÓS A CONCLUSÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional das demandas envolvendo o ressarcimento de danos causados ao erário deve ser aquele previsto no artigo 1.º do Decreto n.º 20.910/32, qual seja 05 (cinco) anos. 2. Tendo em vista que a conclusão da Tomada de Contas Especial se deu em 1º/10/2008 e a propositura da presente demanda ocorreu em 04/09/2012 (fl. 02), rejeita-se a alegação de prescrição. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
18/05/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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