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Jurisprudência


TJDF APC - 1016480-20151010056552APC

Ementa
CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. REJEIÇÃO. CIRURGIA ESTÉTICA. MASTOPEXIA COM PRÓTESE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL. RESULTADO INSATISFATÓRIO. FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ERRO MÉDICO NÃO EVIDENCIADO. NEXO CAUSAL. AFASTAMENTO. LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO. INTERCORRÊNCIAS NA OPERAÇÃO. REAÇAO DO METABOLISMO DA PACIENTE. Em que pese os ditames da nova sistemática processual civil introduzida pela Lei nº 13.105/15, que prevê a possibilidade de solução de conflitos por meio da conciliação e mediação, não configura cerceamento de defesa a ausência de intimação para audiência de conciliação, quando resta evidenciada, nos autos, o desinteresse das partes pela conciliação. A relação entre paciente e médico enquadra-se como relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme o artigo 2º, § 3º, da Lei nº 8.078/90, por se incluir o tratamento perseguido pelo paciente como produto e serviço que o consumidor utiliza como destinatário final. Na hipótese de cirurgias plásticas de natureza exclusivamente estética, a obrigação assumida pelo médico é de resultado, visto que o profissional se compromete em atingir o resultado embelezador prometido à paciente. De acordo com entendimento reiterado do STJ, essa responsabilidade, a despeito de ser subjetiva, se dará com inversão do ônus da prova, cabendo ao médico comprovar que os danos suportados pelo paciente advieram de fatores externos e alheios à sua atuação profissional. Se a demandante se absteve de impugnar o laudo pericial no momento oportuno, torna-se vedada e preclusa a discussão sobre a matéria em grau de recurso. Mantém-se a sentença de total improcedência se demonstrado por meio de laudo pericial, não impugnado, que os danos estéticos decorreram do próprio metabolismo da paciente. Em decorrência do não provimento do recurso de apelação da requerente é cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais, com fulcro 85, §§ 2º e 11, do Novo Código de Processo Civil. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 10/05/2017
Data da Publicação : 18/05/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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