TJDF APC - 1016481-20120910132737APC
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO. ACESSORIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A invalidade do contrato de compra e venda de veículo enseja a rescisão do contrato de financiamento para adquiri-lo, uma vez que são indissociáveis, não prosperando a tese da financeira de ausência de vícios no negócio jurídico e de inexistência de ato ilícito. 2. O contrato de financiamento do automóvel configura acessório do pacto celebrado entre a parte autora e a revendedora de veículos, já que a Instituição Financeira forneceu o capital necessário para a concretização da compra do bem, ficando esse em garantia. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO. ACESSORIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A invalidade do contrato de compra e venda de veículo enseja a rescisão do contrato de financiamento para adquiri-lo, uma vez que são indissociáveis, não prosperando a tese da financeira de ausência de vícios no negócio jurídico e de inexistência de ato ilícito. 2. O contrato de financiamento do automóvel configura acessório do pacto celebrado entre a parte autora e a revendedora de veículos, já que a Instituição Financeira forneceu o capital necessário para a concretização da compra do bem, ficando esse em garantia. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
19/05/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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