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Jurisprudência


TJDF APC - 1016607-20160110382822APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO. 1. O prazo prescricional não correu durante a tramitação do procedimento administrativo destinado ao reconhecimento do direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada pelo servidor aposentado. Nos termos do artigo 4º do Decreto nº 20.910/32, não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Prejudicial de prescrição afastada. 2. Aplica-se a Taxa Referencial (TR) na atualização monetária da verba de natureza não tributária devida pelo Distrito Federal, até a inscrição do precatório, tendo em vista que a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.425/DF e 4.357/DF limita-se à expedição dos requisitórios, observada a modulação dos efeitos ocorrida em 25.3.2015, na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 - SE, Relator Ministro Luiz Fux. 3. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.

Data do Julgamento : 03/05/2017
Data da Publicação : 16/05/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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