TJDF APC - 1016651-20120111783529APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À SENTENÇA. ADMISSÃO PARCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INVALIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE EXISTÊNCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA HÍGIDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não ventilada na inicial ou na peça de defesa, tampouco apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517, do CPC/1973 (342 e 1.014 do CPC/2015). Recurso parcialmente conhecido. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a juntada de documentos, após proferida a sentença, que não se enquadram naqueles indispensáveis à propositura da ação, que apresentam cunho exclusivamente probatório, com o nítido caráter de esclarecer os eventos narrados, desde que se garanta o contraditório e não haja indícios de má fé, sob pena de se sacrificar a apuração dos fatos sem uma razão ponderável. Documentos parcialmente admitidos. 3.É assente na jurisprudência desta Corte e do c. Superior Tribunal de Justiça que o princípio do nemo postest venire contra factum proprium (proibição de comportamento contraditório) é aplicável na esfera processual, pois se impõe aos sujeitos processuais o dever de lealdade e cooperação. Assim, não é dado à parte manifestar-se defendendo o caráter facultativo da Cláusula Compromissória, sustentando a sua natureza meramente principiológica fixadora de direitos e deveres institucionais do Sistema Unimed para, após a prolação da sentença, sustentar a inexistência de vínculo ao ajuste e com a própria Unimed, denotando comportamento contraditório atentatório à cláusula geral da boa-fé objetiva. 4. Não há que se falar em nulidade da sentença que extinguiu o processo sem o julgamento de mérito, ao argumento de que a existência da cláusula compromissória foi alegada extemporaneamente, se se verifica que a parte adversa abordou a tese de defesa na primeira vez que lhe coube falar nos autos, in casu, por ocasião da apresentação dos embargos monitórios. 5. Na forma do artigo 500 do Código de Processo Civil/1973 (art. 997, § § 1º e 2º, CPC/2015), a sucumbência recíproca é pressuposto de admissibilidade do recurso na modalidade adesiva. Assim, mostra-se inadmissível o recurso adesivo quando há sucumbência total de uma das partes, pois a modalidade adesiva não se confunde com uma segunda chance para recorrer. Apelo adesivo não conhecido. 6. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, não provida. Recurso adesivo não conhecido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À SENTENÇA. ADMISSÃO PARCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INVALIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE EXISTÊNCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA HÍGIDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não ventilada na inicial ou na peça de defesa, tampouco apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517, do CPC/1973 (342 e 1.014 do CPC/2015). Recurso parcialmente conhecido. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a juntada de documentos, após proferida a sentença, que não se enquadram naqueles indispensáveis à propositura da ação, que apresentam cunho exclusivamente probatório, com o nítido caráter de esclarecer os eventos narrados, desde que se garanta o contraditório e não haja indícios de má fé, sob pena de se sacrificar a apuração dos fatos sem uma razão ponderável. Documentos parcialmente admitidos. 3.É assente na jurisprudência desta Corte e do c. Superior Tribunal de Justiça que o princípio do nemo postest venire contra factum proprium (proibição de comportamento contraditório) é aplicável na esfera processual, pois se impõe aos sujeitos processuais o dever de lealdade e cooperação. Assim, não é dado à parte manifestar-se defendendo o caráter facultativo da Cláusula Compromissória, sustentando a sua natureza meramente principiológica fixadora de direitos e deveres institucionais do Sistema Unimed para, após a prolação da sentença, sustentar a inexistência de vínculo ao ajuste e com a própria Unimed, denotando comportamento contraditório atentatório à cláusula geral da boa-fé objetiva. 4. Não há que se falar em nulidade da sentença que extinguiu o processo sem o julgamento de mérito, ao argumento de que a existência da cláusula compromissória foi alegada extemporaneamente, se se verifica que a parte adversa abordou a tese de defesa na primeira vez que lhe coube falar nos autos, in casu, por ocasião da apresentação dos embargos monitórios. 5. Na forma do artigo 500 do Código de Processo Civil/1973 (art. 997, § § 1º e 2º, CPC/2015), a sucumbência recíproca é pressuposto de admissibilidade do recurso na modalidade adesiva. Assim, mostra-se inadmissível o recurso adesivo quando há sucumbência total de uma das partes, pois a modalidade adesiva não se confunde com uma segunda chance para recorrer. Apelo adesivo não conhecido. 6. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, não provida. Recurso adesivo não conhecido.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
01/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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