TJDF APC - 1016652-20160610139872APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIOMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELOS CONVIVENTES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO CASSADA. 1. Havendo sentença transitada em julgado, reconhecendo e dissolvendo a união estável existente, bem como determinando a partilha de bens e dívidas dos companheiros, mostra-se cabível o prosseguimento do feito na fase de cumprimento de sentença. 2.É cabível o cumprimento de sentença a fim de obter determinação judicial de liquidação total da dívida ostentada pelos companheiros, mormente quando sua partilha foi determinada na sentença que reconheceu e dissolveu a união estável, bem como quando evidenciada a falta de interesse da parte adversa em partilhar as dívidas comuns. 3.Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIOMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELOS CONVIVENTES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO CASSADA. 1. Havendo sentença transitada em julgado, reconhecendo e dissolvendo a união estável existente, bem como determinando a partilha de bens e dívidas dos companheiros, mostra-se cabível o prosseguimento do feito na fase de cumprimento de sentença. 2.É cabível o cumprimento de sentença a fim de obter determinação judicial de liquidação total da dívida ostentada pelos companheiros, mormente quando sua partilha foi determinada na sentença que reconheceu e dissolveu a união estável, bem como quando evidenciada a falta de interesse da parte adversa em partilhar as dívidas comuns. 3.Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
01/06/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão