APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇAS INDEVIDAS. CONTRATO DE CORRETAGEM. AUTÔNOMO EM RELAÇÃO AO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA. CONSTRUTORA/INCORPORADORA. CONDUTA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE DANO. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O contrato de corretagem revela-se autônomo em relação ao contrato principal, de modo que se esgota a partir do momento em que foi concretizada a aproximação entre as partes, não tendo que se falar em responsabilidade solidária da intermediadora com a construtora/incorporadora, por atos posteriores à citada aproximação. 2. Não há dúvidas de que a relação jurídica mantida entre as partes está sujeita ao regramento protetivo do CDC (Lei n° 8.078/90), uma vez que o promissário comprador e a construtora/incorporadora se encaixam, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor disposto nos arts. 2° e 3° do referido normativo.3. Para a configuração do dano moral é necessária a violação a um direito da personalidade (dano moral de ordem objetiva), ou que o ato ilícito resulte em sensação de angústia e aflição psicológica, de tal forma graves que causem dor ou sofrimento psíquico (dano moral de ordem subjetiva).4. A cobrança indevida de valores, com possibilidade de inclusão do nome do suposto devedor nos órgãos de proteção ao crédito, por si só, não caracteriza dano moral, mormente quando a negativação não se concretiza e não há elementos que comprovem a tentativa frustrada de solução extrajudicial.5. Apelações conhecidas e providas.