CIVIL E CONSUMIDOR. INSTALAÇÃO DE APARELHO ELIMINADOR DE AR NA REDE HIDRÁULICA. OBRIGAÇÃO DA CAESB. LEI DISTRITAL Nº 2.977/2002. EQUIPAMENTO DE ACORDO COM REGRAS DO INMETRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS PAGAS. SETENÇA MANTIDA. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando a matéria é unicamente de direito ou quando há nos autos elementos suficientes para dirimir a matéria fática. 2. ALei Distrital nº 2.977/2002, em seu art. 1º, dispõe que a empresa concessionária do serviço de abastecimento de água do Distrito Federal fica obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel, ressaltando que as despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão por conta do consumidor. 3. Alegislação aplicada à espécie autoriza, ainda, que o consumidor promova a instalação mediante as empresas que comercializam o produto (Lei 2.977/2002, art. 4º), sobretudo diante da inércia da CAESB em dar cumprimento à norma legal, não sendo razoável afastar sua obrigação sob a alegação de que o referido equipamento pode comprometer a qualidade da água por ela fornecida. 4. Aparte autora desistiu da realização de perícia e não restou comprovado que o equipamento por ela instalado esteja de acordo com as normas do INMETRO, não se podendo ainda apurar a alegada divergência de medição de consumo. E ainda que possa se afirmar, pela prova constante dos autos, que houve a passagem do ar pelo sistema, não há como delimitar o quantum. 5. Agravo retido e apelações cíveis desprovidas.