TJDF APC - 1016732-20150710092814APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. IN RE IPSA. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É patente a responsabilidade da credora em virtude do protesto indevido, uma vez comprovada a inexistência de dívida.2. O dano moral decorrente do protesto indevido qualifica-se como in re ipsa, e a demonstração da repercussão na esfera da sua honra objetiva não é essencial à sua caracterização.3. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade.4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. IN RE IPSA. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É patente a responsabilidade da credora em virtude do protesto indevido, uma vez comprovada a inexistência de dívida.2. O dano moral decorrente do protesto indevido qualifica-se como in re ipsa, e a demonstração da repercussão na esfera da sua honra objetiva não é essencial à sua caracterização.3. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade.4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
22/05/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão