DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.1. Configurada a falha na prestação do serviço responde o fornecedor objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em face do disposto no art. 14 do CDC.2. No caso dos autos, a apelada/autora, não obstante reconheça ter anuído com o contrato de cartão de crédito, afirma que jamais o recebeu em sua residência, não tendo efetuado qualquer compra que justificasse a emissão das faturas que resultaram na inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.3. Por seu turno, deixou o apelante/réu de demonstrar a efetiva entrega do cartão magnético à autora, o que poderia ser feito por meio de simples demonstração do recebimento da correspondência na casa da consumidora.4. A responsabilidade é objetiva e se não foi demonstrada a inexistência do defeito na prestação dos serviços, nem a culpa exclusiva da parte autora, conclui-se que deve ser compensado o dano sofrido, consoante a inteligência do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.5. A simples inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito motiva a reparação por danos morais, pois se trata de dano presumido.4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.