APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INVALIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. SENTENÇA PROLATADA E PUBLICADA SOB VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Ainda que a apelante não tenha rebatido um a um dos fundamentos da sentença, apresentou argumentação que se contrapõe às razões expostas no decisum, o que é suficiente para caracterizar o cumprimento do requisito do art. 1.010, inciso II, do, do CPC. 2. Não se reconhecendo a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, impossibilita-se a responsabilização da parte requerida pelo suposto descumprimento do contrato. 3. Não há que se falar em litigância de má-fé se a parte limitou-se a desenvolver tese jurídica em seu favor, não fazendo concretizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 80, incisos I a VII, do CPC. 4. O simples ajuizamento de ação de cobrança não é apto a gerar abalo emocional que justifique reparação por danos morais à parte ré. 5. Nas ações ajuizadas antes da entrada em vigor do CPC/2015, ainda que sejam sentenciadas após a vigência do mesmo, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o CPC/1973, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da não surpresa. 6. Apelos não providos.